Termos contratuais

Identificação do vendedor:
Michael Wucherpfennig, vendendo sob o nome "Uhrencenter24"
Hagenbreite 7, 37124 Rosdorf, Alemanha
Telefone (+49) 551 – 30775958
Fax: (+49) 551 – 30775956
e-mail: info(a)ferramentas-relojoeiro.com
Número de identificação do IVA: DE 228888470 
N.° WEE DE93717243

§ 1 - Validade dos presentes termos
1) Os presente termos valem para toda a relação comercial entre o cliente (comprador) e "Michael Wucherpfennig, que vende sob o nome "Uhrencenter24" (doravante denominado Uhrencenter24, vendedor). Estas condições de compra e venda valem com exclusividade. Condições contrárias ou divergentes do comprador não serão reconhecidas, salvo se forem aceitas expressamente por escrito pelo vendedor.
2) Cliente no âmbito destes termos são tanto consumidores como empresários. Consumidor no âmbito destes termos é qualquer pessoa física que entre em relação comercial e que atue para uma finalidade que não possa ser atribuída a atividades comerciais ou de trabalho autônomo. Empresário no âmbito destes termos é qualquer pessoa física ou jurídica ou sociedade legal que entre em relação comercial e aja dentro de uma atividade comercial ou de trabalho autônomo.

§ 2 - Contratação
1) A apresentação dos produtos no site de internet do vendedor não é uma oferta com vínculo legal, mas sim uma oferta sem qualquer vínculo. Somente após o envio de um pedido (por exemplo, cupom de pedido) pelo cliente há uma oferta vinculada do cliente. Essa oferta pode ser aceita através de uma confirmação de pedido por telefone ou em forma de texto (e-mail, fax, carta, etc.). O mais tardar quando da execução do pedido ou solicitação da prestação de serviço, a oferta valerá como aceita.
2) Caso não fique acertado algo diferente, o cliente fica vinculado ao pedido por 14 dias, a partir da data de envio do mesmo.
3) Caso um artigo não esteja mais disponível ou só esteja parcialmente disponível, o vendedor informará o cliente imediatamente sobre isso. Quantias já pagas serão ressarcidas de imediato ao cliente pelo vendedor.
4) O vendedor reserva-se o direito de exigir pagamento adiantado ou outras garantias ou de desistir do contrato, caso ele venha a receber informações, após o fechamento do contrato, que desabonem a idoneidade de crédito do comprador. 

§ 3 - Preços e condições de pagamento
Valem as seguintes condições de pagamento:
1) O preço de venda apresentado representa preço total.
2) O preço de venda não contém os custos adicionais de entrega e expedição, que são mostrados ao cliente de forma detalhada no ato de envio do pedido. Todos os preços contêm, portanto, o IVA, mas são acrescidos dos custos de expedição.
3) O vendedor oferece as seguintes formas de pagamento:
- Reembolso postal
- Pagamento adiantado por transferência bancária
- Paypal
- Cartão de crédito: Mastercard, AMEX e Visa com acréscimo de 3%
4) O cliente não tem o direito de compensar créditos próprios com créditos do vendedor, exceto se a cobrança do cliente for clara ou imposta judicialmente.
5) O cliente não terá o direito de compensar créditos do vendedor com retenção de pagamento, mesmo que resultante de reclamações, a menos que resultem do mesmo contrato.
6) Caso o empresário atrase o pagamento em mais de 30 dias e seja cobrado pelo vendedor, será exigida por cobrança uma taxa 5,00 EUR incl. IVA. Fica reservado o direito do empresário de comprovar um dano menor do vendedor.

§ 4 - Expedição e condições de expedição
Valem as seguintes condições de expedição:
2) A entrega dos artigos ocorrerá sempre por via de expedição. A entrega direta ao cliente só ocorrerá em casos excepcionais e após prévio acordo.
2) O envio de mercadorias dentro da República Federal da Alemanha ocorrerá dentro de 3 dias úteis. No caso de pagamento adiantado, a mercadoria será enviada dentro de 24 horas após o recebimento do pagamento.
3) Os custos exatos de expedição serão mostrados ao cliente na descrição do respectivo artigo, o mais tardar no final do procedimento de pedido. No caso de acontecimentos imprevisíveis que impeçam o vendedor de prestar os serviços, ele deverá receber um prolongamento de prazo de 2 semanas. 

§ 5 - Reserva de propriedade
Fica reservada a propriedade da mercadoria pelo comprador até o pagamento completo do preço de compra. 

§ 7 - Transferência de risco
1) No caso de pessoas físicas, risco de destruição ou deterioração acidental só é transferido ao consumidor no momento da entrega da mercadoria ao mesmo.
2) No caso de empresas, o risco da destruição ou deterioração acidental da mercadoria vendida só é passada ao cliente no momento da entrega da mercadoria ao mesmo a uma pessoa por ele autorizada. No caso de compra por expedição, o risco é transferido no momento da entrega da mercadoria a uma entidade de transporte adequada.
3) A transferência não perde a validade se o cliente atrasar o recebimento.

§ 8 - Notificação de danos de transporte
1) Mercadorias fornecidas têm que ser conferidas na presença do transportador, verificando-se se estão completas e em perfeito estado. Caso se reconheça danos de transporte externos visíveis, o cliente é obrigado a fazer uma devida anotação nos documentos de entrega, o que deve ser confirmado pelo transportador com a sua assinatura. Nesse caso, deve-se impreterivelmente guardar a embalagem.
2) Caso a perda (parcial) ou o dano não possa ser reconhecido externamente, o cliente tem que comunicar isso ao vendedor dentro de 3 dias após o recebimento ou ao transportador dentro de 7 dias, a fim de garantir o direito de reclamação junto ao transportador.
3) Os parágrafos 1 e 2 não anulam os demais direitos do consumidor, especialmente os direitos do consumidor no caso de compra de mercadoria com defeito.

§ 9 - Garantia
(1) Caso seja fornecido um produto usado, o prazo de vencimento dos direitos de garantia devido a defeitos no produto será de um ano. Caso seja fornecido um produto novo ou deva ser fabricado um produto novo, o prazo de vencimento da garantia devido a defeitos - tanto faz o motivo legal - será de dois anos.
(2) Os prazos de vencimento da garantia acima têm validade de acordo com as condições a seguir:
1. Os prazos de vencimento não valem, em geral, em casos de dolo ou se um defeito for omitido propositadamente ou caso o vendedor tenha assumido a garantia sobre as propriedades do produto fornecido. 
2. Os prazos de vencimento também não valem se o objeto fornecido for uma estrutura construída ou algo que de acordo com a sua utilização normal seja utilizado para uma estrutura construída e cause o seu defeito (ou caso se trate dos direitos concretos de terceiros, devido aos quais se possa exigir a entrega do objeto fornecido).
3. Os prazos de vencimento não valem ainda para reivindicações de indenização em casos de morte, ferimentos ou de danos à saúde ou à liberdade, reivindicações cobertas pela Lei de Responsabilidade sob Produtos, no caso de negligência ou violação culposa de partes importantes do contrato.
(3) O prazo de vencimento para todas e quaisquer reivindicações começa a ser contado a partir do momento da entrega do produto.
(4) Os direitos de garantia são primeiramente limitados ao cumprimento posterior do contrato. Diante de empresas, o vendedor oferecerá primeiro em caso de defeito uma correção do defeito ou uma substituição do produto defeituoso, à sua própria escolha. No caso de consumidores, o vendedor tem o direito de recusar a escolha do tipo de comprimento escolhido se esse só for possível com custos desproporcionais e o outro tipo de cumprimento posterior não trouxer desvantagens significantes para o consumidor. 
(5) Se o cumprimento posterior não apresentar êxito, o cliente terá a opção de rescindir o contrato de compra, reduzir o preço de compra ou exigir o ressarcimento de custos. Se o cliente escolher uma indenização ou ressarcimento de despesas, valem as limitações de responsabilidades do § 9 destes termos.
(6) A descrição do artigo deve ser vista meramente como descrição do serviço oferecido e jamais como garantia das propriedades dos artigos. Isso não altera a validade de declarações de garantia de terceiros, por exemplo, de fabricantes.
(7) O cliente não tem o direito de eliminar por conta própria ou encarregar terceiros com a eliminação de defeitos eventualmente existentes; custos disso resultantes não serão restituídos. 
(8) Empresas têm que comunicar por escrito defeitos evidentes dentro de um prazo de duas semanas a partir do recebimento da mercadoria através dos dados de contato apresentados acima; Caso contrário, ficará excluído o uso do direito de garantia. Para cumprir o prazo, é suficiente a devolução do comunicado de defeito dentro desse tempo. O ônus de prova para todas as condições de garantia é completamente da empresa, especialmente sobre o próprio defeito, sobre o momento, no qual o defeito foi identificado, e sobre o cumprimento do prazo de reclamação. 
(9) Quando se trata nesta disposição de direitos de indenização, refere-se também a direito de ressarcimento de custos. Contanto que não haja determinação diferente, ficam inalteradas as disposições legais sobre o início da contagem do prazo de vencimento, a suspensão da prescrição, suspensão e novo início dos prazos.
(10) As regras acima não implicam em uma alteração do ônus de prova, resultando em prejuízo para o cliente.

§ 10 Responsabilidade
(1) De acordo com as disposições legais, o vendedor se responsabiliza de forma ilimitada por danos à vida, ao corpo ou à saúde, resultantes da violação dolosa ou culposa de suas obrigações, seja por ele ou por seus representantes legais ou auxiliares e por outros danos decorrentes da violação dolosa ou culposa de suas obrigações e fraude, seja por ele ou por seus representantes legais ou auxiliares. Além disso, o vendedor é responsável de forma ilimitada por danos cobertos pela responsabilidade regulamentada por lei, como a Lei de Responsabilidade sobre Produtos.
(2) No caso de danos causados por negligência leve, o vendedor só é responsável se a negligência atingir obrigações contratuais, cujo cumprimento tenha importância especial para atingir o objetivo do contrato (obrigações cardinais); porém, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis, típicos e diretamente considerados normais.
(3) No caso de negligência simples ou leve de obrigações contratuais de menor importância, o vendedor se responsabiliza diante de consumidores; porém, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis, típicos e diretamente considerados normais.
(4) Fica excluída uma responsabilidade maior, sem consideração da natureza do direito reclamado; isso vale principalmente para reivindicações delituosas. A responsabilidade acima excluída ou limitada vale igualmente para a responsabilidade pessoal de funcionários, colaboradores e assistentes.

§ 11 Armazenamento do texto do contrato, política de privacidade
(1) O texto do contrato será armazenado após o fechamento do contrato. Além disso, após o fechamento do contrato, será enviado automaticamente um e-mail com todas as demais informações relativas ao procedimento de compra.
(2) Numa compra, os seus dados pessoais (por exemplo, nome, endereço, endereço postal, etc.) serão passados para nós para o processamento do pedido. Todos os dados relativos à compra necessários para o processamento serão enviados à respectiva empresa transportadora e ao nosso banco. Seus dados pessoais serão obviamente tratados por nós com o sigilo, a segurança e o cuidado devidos. O processamento e o armazenamento dos dados ocorrerão de acordo com as disposições da Lei Federal de Proteção de Dados da Alemanha (BDSG) e da Lei de Telemídia da Alemanha (TMG).
(3) Seus dados pessoais não serão passados por nós a terceiros. Exceção: transferência de informações necessárias para o processamento correto da compra ou decisão judicial para passagem de seus dados pessoais para um órgão devidamente autorizado.
(4) Em nossos sites, utilizamos cookies. Eles servem somente para facilitar o procedimento de pedido. É possível utilizar nossos sites, mesmo que desative os cookies em seu browser. Obviamente você tem o direito de contestar a qualquer tempo o armazenamento de seus dados pessoais e de receber informações sobre seus dados pessoais armazenados por nós. 

§ 12 Fornecimentos com baterias
Muitos aparelhos (lanternas, etc.) são fornecidos com baterias, que servem, por exemplo, para o funcionamento de controles remotos. Também pode haver baterias incluídas nos próprios aparelhos. Em relação à venda dessas baterias ou acumuladores, alertamos sobre o seguinte: 
Elimine, por favor, essas baterias da forma prescrita pela lei, entregando-as a um posto de coleta municipal ou gratuitamente ao comércio local. A sua eliminação através do lixo doméstico é expressamente proibido! As baterias fornecidas por nós podem ser entregues gratuitamente ou enviadas pelo correio para nós através do seguinte endereço:
Michael Wucherpfennig, vendendo sob o nome "Uhrencenter24"
Hagenbreite 7, 37124 Rosdorf, Alemanha

Baterias que contém material perigoso são identificadas pelo símbolo de um tonel de lixo riscado. Embaixo do símbolo se encontra a designação química do material perigoso - no exemplo à esquerda: "Cd" para cádmio. "Pb" representa chumbo e "Hg" mercúrio.
Essas instruções são enviadas também com a mercadoria ou constam no manual do fabricante. 

§ 13 Disposições finais
(1) Vale a legislação da Republica Federal da Alemanha. No caso de consumidores, que fecham o contrato de compra para fins não profissionais e não comerciais, essa legislação só vale se a proteção concedida for anulada por disposições legais do país onde o consumidor reside. Foro jurídico para comerciantes é o local da sede do vendedor. O idioma de contrato é o alemão.

(2) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG) não são aplicadas.